Dois Mundos, Duas Línguas: Criatividade e Literatura: LEGISLAÇÃO

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Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. (Acessibilidade)

Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. (Libras).

Lei nº 12.319, de 01 de setembro de 2010. (Tradutor/Intérprete de Libras).

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

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